Termos de Uso
1. Aceitação
Ao criar uma conta e usar o Plenáriu, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
2. O que é o Plenáriu
O Plenáriu é um aplicativo de transparência cívica que apresenta informações públicas sobre a atuação parlamentar — votações, autorias de proposições, gastos e dados eleitorais — e permite que o cidadão acompanhe e compare representantes eleitos.
3. Sua conta
- Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta.
- Você deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta.
- Não é permitido criar contas falsas, usar dados de terceiros ou compartilhar o acesso à sua conta.
4. Uso aceitável
Você pode:
- Consultar e comparar dados públicos de parlamentares.
- Registrar sua opinião sobre proposições legislativas.
- Exportar seus próprios dados.
Você não pode:
- Usar o app para fins ilegais, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar acessar dados de outros usuários ou burlar os controles de segurança.
- Reproduzir ou redistribuir o conteúdo do app sem autorização.
5. Dados públicos de parlamentares
As informações sobre deputados, senadores e candidatos exibidas no app são públicas, coletadas de fontes oficiais (Câmara dos Deputados, Senado Federal, TSE). O Plenáriu não é responsável por eventuais imprecisões nas fontes primárias.
6. Conteúdo gerado pelo usuário
Suas opiniões e votos sobre proposições são armazenados de forma segura e usados somente para personalizar sua experiência e compor estatísticas anônimas. Eles não são exibidos publicamente atrelados à sua identidade.
7. Disponibilidade
Fazemos esforços para manter o app disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender, modificar ou encerrar o serviço com aviso prévio razoável.
8. Isenção de responsabilidade
O Plenáriu apresenta dados para fins informativos e de transparência. Não é aconselhamento jurídico, político ou eleitoral. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações aqui exibidas.
9. Propriedade intelectual
O código, design e marca "Plenáriu" são de propriedade de [PREENCHER: razão social ou nome do controlador]. Os dados públicos exibidos pertencem às respectivas fontes (Câmara, Senado, TSE) e estão sujeitos às licenças dessas instituições.
10. Modificações
Podemos atualizar estes Termos. Quando houver mudança relevante, avisaremos no app. O uso continuado após a atualização representa concordância com os novos termos.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: cidade/estado] para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: talharino@gmail.com