PEC da Segurança Pública: como cada deputado votou
O texto é a PEC 18/2025, e aqui o apelido é descritivo — não é nome de um lado nem do outro. Ela não cria polícia nova nem muda pena: redistribui competências entre União, estados e municípios e fixa como o dinheiro dos fundos de segurança é repartido.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 18/2025 em dois turnos no dia 4 de março de 2026. No segundo turno foram 461 votos a favor e 14 contra, com 475 deputados votando. No primeiro, horas antes, 487 a favor e 15 contra.
O que o texto aprovado faz
O ponto central é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, que existe por lei desde 2018. Na prática, isso significa que as regras de coordenação entre as polícias federais, estaduais e municipais passam a ser mais difíceis de mudar: exigem emenda à Constituição, não lei comum.
O texto também trata do dinheiro. Ele fixa que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário e do Fundo Social do pré-sal sejam repassados a estados e ao Distrito Federal sem exigir convênio — hoje o repasse depende de acordo caso a caso.
E cria uma fonte nova: uma fatia da arrecadação com apostas esportivas passa a ir para esses fundos, subindo gradualmente de 10% em 2026 para 30% em 2028.
O que saiu do texto
A proposta original discutia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O relator, deputado Mendonça Filho, retirou esse trecho antes da votação.
Quem procurar a PEC 18/2025 esperando encontrar maioridade penal não vai achar: o que foi aprovado não trata disso.
O que ela não muda
A PEC organiza competências e dinheiro. Ela não altera penas, não cria tipo penal novo e não muda regra de prisão. Essas mudanças vieram por outro caminho — a lei antifacção, sancionada em 2026.
A PEC foi aprovada na Câmara e enviada ao Senado Federal, onde precisa passar por dois turnos. Cinquenta dias depois da aprovação na Câmara, ela ainda não havia avançado. Enquanto isso não acontecer, nada do que está descrito acima está valendo.